| Projeto: |
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PR 13 16/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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03-13/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0013-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPR0013-2021
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 2 de 17/03/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE, NOS CASOS DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE O REEMBOLSO À EDILIDADE PAULISTANA, NO CASO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POR ELA AFASTADOS SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS EM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA FEDERAÇÃO |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AFASTAMENTO / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTORIZACAO / CEDENTE / CMSP / COMISSIONAMENTO / COMPENSACAO / EMPREGADO / FUNDACAO / LEI 08.989/1979 / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PERIODO / REEMBOLSO / REMUNERACAO / REQUISICAO / SERVIDOR / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DA CMSP / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0044-2021
ver documento CONJ0045-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | CCJ | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 04/09/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 05/09/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 219/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/005676-6
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| Encerramento: |
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04/09/2023. Motivo: PROMULGADO |